O projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN) foi protocolado no sistema do Legislativo na noite de quarta-feira (12/3) sem o trecho que previa uma secretaria na Comissão Mista de Orçamento, com poderes de definir “a política e critérios para divulgação de dados, publicações e informações orçamentárias”.
O ponto havia sido interpredado como uma brecha para uma espécie de “Orçamento Secreto 3.0”, já que os critérios de transparência seriam tirados dos técnicos e delegados a indicados pela Presidência do Senado.
De acordo com o texto, os líderes das bancadas poderão encaminhar emendas às comissões, que constarão em ata e precisarão ser aprovadas pela maioria dos integrantes. Esses repasses constarão em ata da bancada partidária e precisarão ser aprovados nos colegiados, para em seguida serem enviados ao governo federal.
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