CUIABÁ

MARINA FAIAD

A Sucessão decorrente da Adoção e seus efeitos

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Com o passar dos séculos, mudanças e evoluções da sociedade, a ideia de família ganhou novos conceitos e pluralidade. Temos hoje mais conceitos familiares, como a família homoafetiva, a família decorrente de união estável, a família monoparental – havida por apenas um genitor com seus filhos, e a pluriparental – constituída por genitores com filhos de casamento ou relação anterior.

O conceito de filiação atual abrange tanto a filiação biológica como a não biológica, o que não ocorria no passado, sendo este a “relação de parentesco que se estabelece entre duas pessoas, uma das quais nascidas da outra, ou adotada, ou vinculada mediante posse de estado de filiação ou por concepção derivada de inseminação artificial heteróloga […]” Paulo Lôbo.

A partir da modificação do pensamento da sociedade, a adoção passou a ser vista não só com uma forma de perpetuar o nome da família, mas como uma possibilidade de auxiliar os menores desamparados, além de ser uma relação primordialmente baseada no afeto.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a igualdade entre os filhos, encerrando em absoluto preocupações acerca da legitimidade ou não da filiação, independentemente da sua origem, não há que se falar em qualquer espécie de distinção.

O artigo 39, §1° do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

O artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os vínculos com os pais e parentes são extintos, assim, os pais biológicos deixam de possuir o poder familiar sobre a criança ou adolescente quando ocorre a adoção, disposto apenas uma exceção, os impedimentos matrimoniais.

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Muitos requisitos para a adoção sofreram mudanças ao longo dos anos, assim como os direitos do adotado, já que não era equiparado ao filho que nasceu do casal, o que hoje é visto como uma ideia arcaica.

O art. 49 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que mesmo após a morte do adotante, o poder familiar dos pais biológicos não é restituído, assim como a superveniência de filhos dos adotantes não anula os efeitos da adoção.

A adoção traz implicações legais, quando se trata de uma irrevogabilidade da medida que aborda um assunto tão sensível, a família. Quanto à sucessão, ela está relacionada à mudança de titular, sendo decorrente da morte de alguém que gera a transmissão do patrimônio. Assim, o direito sucessório tem como função a regulamentação dessa transmissão, sendo o objeto de transmissão à herança que abrange tanto o ativo como o passivo, ou seja, os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações.

A regra prevista na Constituição Federal de igualdade entre os filhos prevalece para os efeitos sucessórios, não podendo ser feita a distinção entre herdeiros. Assim, o filho adotivo tem direitos em relação à herança de seus pais adotivos.

Em relação aos seus pais biológicos a situação é diferente. Não é possível que o adotado obtenha a herança de seu pai biológico, já que os vínculos são completamente desligados com a extinção do pátrio poder e o rompimento absoluto daquele vínculo.

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Em caso de falecimento do filho adotado, a herança dele, segue as regras gerais da sucessão no Brasil. Assim, caso não tenha herdeiros necessários (filhos ou cônjuge) ficará com os pais adotivos e na ausência destes, aos parentes colaterais do falecido, na ordem: irmãos; na ausência destes, os sobrinhos; na ausência destes, os tios.

Todos estes pontos aqui esclarecidos são aplicados apenas se a adoção tenha sido efetivada legalmente, com o trâmite da adoção oficial. Ou seja, não se aplica aos chamados “pais de criação”, “adoção a brasileira”, estes não possuem nenhum direito em relação à herança dele, que caberá aos pais biológicos – ante ao não rompimento oficial do vínculo parental.

Lembrando que, se uma pessoa morre sem deixar herdeiros, a herança é considerada vacante e fica em poder do Estado.

Como podemos observar e concluir, a adoção reflete no âmbito jurídico como um instituto legítimo, sedimentado pelo tempo, onde confirma os vínculos afetivos e os valores do convívio social, estando, todavia, vinculada sua constituição às formalidades legais, pois não decorre de mera situação de fato, mas, sim, de um procedimento judicial.

Marina Ignotti Faiad, Advogada, Conselheira Estadual da OAB/MT e Diretora de Aspectos patrimoniais do direito de família do Instituto Brasileiro de Direito de Família de MT.

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Cuiabá sem homofobia. Sonho ou realidade?

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Desde que foi criado em 2014, o Conselho de Atenção à Diversidade Sexual de Cuiabá (CMADS), vem a todo custo tentando fazer o seu papel de propor, deliberar, fiscalizar, acompanhar e contribuir na normatização de políticas relativas aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Entretanto, essa luta diária esbarra nas burocracias e também numa cultura enraizada por anos, numa parte da população que ainda não consegue enxergar as mudanças impostas ao mundo no avanço, sem retrocesso, na convivência e respeito à orientação sexual de cada pessoa.

Mas, precisamos refletir aqui sobre o papel do Estado nessa luta, principalmente dos “nossos representantes” na Assembleia Legislativa que recentemente rejeitou o projeto de lei que visava a criação do Conselho LGBTQIA+ em Mato Grosso, em manobras comandadas pela ala evangélica da Casa de Leis, indo totalmente ao contrário do entendimento e acolhimento de diversas cidades do país.

Isso reflete, e muito, no crescimento no reforço ao preconceito, claramente visto no relatório do Grupo Gay da Bahia, onde Mato Grosso ficou em 9º lugar com mais mortes de pessoas LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) em 2021, e dos casos registrados, foram 15 mortes violentas no ano passado.

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Ainda segundo o relatório, a cada 19 horas, uma pessoa LGBT é morta no país, e pelos dados da Rede Trans Brasil, a cada 26 horas, aproximadamente, uma pessoa trans é assassinada no país. A expectativa de vida dessas pessoas é de 35 anos.

No Brasil, a maioria das vítimas, 51% dos casos, era gay, com 153 mortes. Travestis, transexuais, e mulheres trans estão em segundo entre os mais mortos de forma violenta, com 110 ocorrências.

Vale lembra que Cuiabá, em  2014 entrou para um “ranking” absurdo e, segundo o antropólogo da Universidade Federal da Bahia, Luiz Mott, a nossa Capital foi apontada como a mais homofóbica do Brasil, com números de assassinatos caracterizados pelo excesso de violência na ação, como afogamentos, atropelamentos, enforcamentos, degolamentos, empalhamentos, violência sexual e tortura. “O homofóbico não quer apenas matar a vítima, ele quer destruir a homossexualidade”, afirma Luiz Mott.

Essa realidade, desde de 2014, já mudou. O Conselho de Atenção à Diversidade Sexual e a Prefeitura Municipal vem acompanhando junto aos órgãos públicos as pautas de luta diária no combate à Homofobia. A população “trans”, que mais sofre essa violência, tem ganhado visibilidade e pautas importantes como a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei Maria da Penha — que protege as vítimas de violência doméstica — no sentido de ser aplicada também para mulheres transexuais.

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Mas precisamos fazer mais, muito mais, e enquanto Conselho de Atenção à Diversidade de Cuiabá, estaremos atentos na luta para que nossa Cidade Verde não seja reflexo de “rankings” de violência no Brasil para os LGBTQIA+, e que nós consigamos exercer os direitos de cidadãos livres para amarmos e construirmos nossas famílias.

 

Valdomiro Arruda

 

Presidente do Conselho de Atenção à Diversidade de Cuiabá (CMADS)

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