A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), atendendo a um pedido do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Energisa, concessionária de energia elétrica que atua no estado. Segundo o parlamentar, a medida foi necessária por conta dos descumprimentos de decisões judiciais referentes a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da energia solar.
Em decisão do ano de 2022, o Poder Judiciário de Mato Grosso decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). No entanto, a Energisa alega que, entre 2017 e 2021, foi concedida uma isenção de forma indevida, argumento que foi negado pela Justiça, que determinou a suspensão da tributação de forma retroativa.
