O governador Mauro Mendes (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 135/22 que permitiria transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura esteja inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12).

No último dia 27 de abril, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e autor do projeto, Eduardo Botelho (União Brasil), havia dito que governo [Mauro] prometeu sancionar a matéria, que segue os mesmos parâmetros da lei federal que altera o artigo 63 da Lei 11.549/21, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

“Foi uma reunião produtiva com o secretário [Rogério] Gallo. Discutimos vários projetos e pedimos para sancionar esse projeto de lei que permite que o Estado possa fazer ações aos municípios com até 50 mil habitantes que estão inadimplentes, praticamente são os mais pobres. Têm os daqui da baixada cuiabana, como Rosário Oeste, Santo Antônio de Leverger, Acorizal, e que o Estado fica sem fazer ações nessas cidades por conta dessa inadimplência, mas realmente precisam do poder público. Então, foi feita essa lei na Assembleia e o governo prometeu sancioná-la”, explicou ele.

Mendes apontou inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto aprovado pela ALMT no dia 20 de abril. De acordo com o gestor, os deputados invadiram uma competência que é exclusiva do Poder Executivo.

Além disso, apontou que o texto contraria art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 que disciplina a transferência voluntária de recursos entre entes da Federação, uma vez que autoriza repasse à municípios com até 50 mil habitantes, mesmo que inadimplentes. Agora, o veto será enviado para a Assembleia, onde será analisado pelos deputados.

(Com informações Olhar Jurídico).