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Juiz nega prescrição e mantém ação contra Maggi

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O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, rejeitou pedido que visava declarar a prescrição de processo que julga compra de vaga no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TJMT) e também o pedido do ex-ministro Blairo Maggi, que buscava se livrar da ação.

Ao indeferir o pedido de extinção do processo em relação a Blairo Maggi, Bruno D’Oliveira marcou audiência para o dia 25 de março.

Os requeridos Blairo Maggi, Éder Moraes,  Sérgio Ricardo de Almeida e Alencar Soares postularam pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Baseados em lei de 2021, as partes argumentaram que desde o oferecimento do processo, já se passaram mais de quatro anos, sem sentença.

Em sua decisão, porém, Bruno D’Oliveira explicou que lei processual tem aplicação imediata, mas não retroage para alcançar situação processual consolidada. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, na hipótese, daria eficácia retroativa a uma norma sancionadora, em clara violação ao princípio da anterioridade.

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AL aprova projeto de Russi que agiliza repasses para Apaes e Pestalozzis

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Segue para sanção governamental a proposta que pode acelerar os repasses financeiros às instituições de educação especial de Mato Grosso. O Projeto de Lei nº 1143/2021, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (29).

Na prática, a nova media estabelece prazo para análise da prestação de contas, o que vai dar agilidade aos repasses para Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e Pestalozzis.

De acordo com Max Russi, o Executivo Estadual deverá, até a abertura do Orçamento Anual, analisar as documentações recebidas pelas associações do ano anterior e assinar os devidos convênios.

“São instituições que oferecem educação especial e estrutura para tratamento de pessoas com deficiência, uma missão mais do que especial. Diferente da educação básica, na educação especial há apenas repasse anual por aluno, haja vista que os pagamentos para as despesas com pessoal, material, entre outros, são feitos quase oito meses depois do início do ano, ou seja, as liquidações dos gastos são efetuadas depois de um longo processo de análise de prestação de contas e morosidade de assinatura dos convênios. Isso precisa mudar, para assim darmos agilidade”, justificou o primeiro-secretário.

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De acordo com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), 52 Apaes e nove Pestalozzis são conveniadas atualmente com ao governo estadual. Conforme o PL de Max Russi, entidades terão o prazo até 31 de dezembro do ano corrente para entregar a prestação de contas e demais documentos atualizados, que comprovem a boa e regular situação da instituição.

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