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Lei do Pantanal é sancionada e permite turismo rural e pecuária extensiva

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POLÍTICA

Foi sancionada nesta quinta-feira (4) a Lei do Pantanal, que regulamenta a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai, em Mato Grosso e traz mudanças para a manutenção da maior planície alagável do mundo.

Entre as mudanças que a lei estabelece, fica proibido o plantio em larga escala de culturas como soja e cana; o uso de agrotóxicos, as instalações de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), além de pecuária intensiva. Ficam permitidas a pecuária extensiva, o turismo rural e o ecoturismo. 

A legislação altera a primeira lei do país a proteger o bioma, criada em 2008. A alteração foi proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

De acordo com o documento, a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai pretende promover a preservação e conservação dos bens ambientais, a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, social e econômica, visando a assegurar a manutenção da sustentabilidade e o bem-estar da população envolvida.

O ponto que tem gerado polêmica é a permissão da pecuária extensiva em Área de Proteção Permanente. Com a lei, a implantação das pastagens cultivadas poderá atingir um limite máximo de 40% da área da propriedade rural na planície inundável do Pantanal.

A Lei do Pantanal é anterior à última revisão do Código Florestal, que é de 2012, por isso teve como parâmetro a legislação de 1965.

O que fica permitido

A lei permite o acesso e uso para a pecuária extensiva, restauração de pastagem nativa nas áreas consideradas de preservação permanente no Pantanal que possuam pastagens nativas. É proibida a substituição por gramínea exótica.

Nas Áreas de Conservação Permanente serão permitidas as atividades de ecoturismo e turismo rural, sendo vedadas intervenções que impeçam o fluxo de água.

As Áreas de Conservação Permanente são áreas protegidas, abrangendo as áreas do Pantanal que funcionam como refúgios, habitats e corredores para a fauna, e conectividade de populações de espécies associadas a ambientes aquáticos e de aves migratórias.

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Essas áreas são consideradas essenciais para a distribuição de nutrientes na planície alagável e para a manutenção do ciclo produtivo de pastagens nativas.

As atividades de ecoturismo permitidas são as atividades turísticas que utilizam, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentivam sua conservação e buscam a formação de uma consciência ambiental por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações.

Já o turismo rural são as atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.

A implantação das pastagens cultivadas poderá atingir um limite máximo de 40% da área da propriedade rural na planície inundável do Pantanal, de modo a garantir a manutenção da heterogeneidade ambiental e da funcionalidade nas paisagens pantaneiras.

A instalação de obras e atividades de utilidade pública, interesse social e aquelas com a finalidade de permitir ações preventivas e de combate a incêndios florestais serão autorizadas mediante licenciamento ambiental.

A limpeza de pastagem, para fins da pecuária extensiva, será permitida mediante autorização do órgão ambiental, na forma do regulamento.

O que fica proibido

Com a nova legislação, fica proibida a implantação de projetos agrícolas e pecuária intensiva, exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva.

A pecuária intensiva é considerada a criação de animais por meio de um sistema de confinamento e semiconfinamento.

Também não poderá ser feito o plantio de culturas em larga escala, como de cana e soja, e fica proibida a instalação de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), de usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração.

Fica vedada a limpeza de pastagem para restauração campestre nos capões, cordilheiras, diques marginais naturais e matas ciliares.

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Licenciamento

A lei também estabelece que sempre que os dados contidos no processo de licenciamento ambiental e nas plataformas geoespaciais disponíveis, com alta resolução, não forem suficientes para conclusão da análise de empreendimento ou atividade localizado na Planície Alagável da BAP e em faixa marginal de 10 km, deverá ser realizada prévia vistoria pelo órgão ambiental, antes da emissão de parecer técnico conclusivo do processo de licenciamento.

O Pantanal

O Pantanal é feito de inúmeras peculiaridades, que são encontradas nos 220 mil km² do bioma que se espalha por 22 cidades de dois estados do Centro-Oeste brasileiro, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, Paraguai e Bolívia.

Com área de mais de 150 mil km² em território brasileiro, o Pantanal é a maior planície inundável do mundo.

Mais do que ser multi quando se fala em fauna e flora, o Pantanal abriga inúmeras características de outros biomas, como a Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica.

Além dos outros biomas brasileiros, a borda oeste do Pantanal tem influência de outros dois domínios naturais, os quais são praticamente desconhecidos em outras partes do território brasileiro: o Chaco e os Bosques Chiquitanos. Um território é visto no Paraguai, outro na Bolívia.

Até o fim de 2018 já foram identificadas no bioma 3,5 mil espécies de plantas, 325 peixes, 53 anfíbios, 98 répteis, 656 aves e 159 mamíferos, segundo os dados da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

Segundo a Embrapa Pantanal, quase duas mil espécies de plantas já foram identificadas no bioma e classificadas de acordo com seu potencial, e algumas apresentam vigoroso potencial medicinal.

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Márcia Pinheiro discursa oficialmente como candidata e apresenta vice

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A primeira-dama Márcia Pinheiro (PV) foi oficializada como candidata ao governo pelo grupo de esquerda e também pela Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB).

Em seu primeiro discurso oficial como candidata, Márcia falou sobre

 

Na ocasião ela apresentou     como vice em seu projeto rumo ao Paiaguás.

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