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Lei garante sinalização em braile em escadas rolantes

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POLÍTICA

Em breve, será obrigatória a fixação de placas no sistema braile em escadas e as esteiras rolantes estejam funcionando com a indicação de sentido. O Projeto de Lei 182/2021, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), foi aprovado na sessão parlamentar desta quarta-feira (dia 22) e segue para sanção do governador do estado, Mauro Mendes. A lei vai entrar em vigor 90 dias após sua publicação em Diário Oficial.

Max explica que todos os estabelecimentos de Mato Grosso que possuem escada rolante ou esteira rolante serão obrigados a informar o sentido de funcionamento com a fixação da placa informativa. “A falta de acessibilidade ainda é um grande problema que pessoas com deficiência visual enfrentam no momento de sua locomoção. São as placas de sinalização em braile que permeiam o acesso em todas as esferas sociais, incluindo o dia a dia e suas necessidades de comunicação”, frisou Russi.

O deputado pontua que caberá ao Poder Executivo a regulamentação para aplicação de multas aos estabelecimentos que não cumprirem a lei, bem definir a fiscalização adequada. De acordo com o PL, a placa deve ser de material de fácil entendimento da escrita em braile e deve ficar localizada ao lado direito do acesso à escada rolante ou esteira rolante.

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“As normas de acessibilidade têm como finalidade promover a igualdade de direitos de ir e vir, o que é uma importante expressão de cidadania. Nesse contexto, as placas em braile geraram nos deficientes visuais maior confiança ao se locomoverem nos locais públicos e privados, criando maior independência e autonomia, aumentando a sua inclusão social”, concluiu o Max Russi.

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AL aprova projeto de Russi que agiliza repasses para Apaes e Pestalozzis

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Segue para sanção governamental a proposta que pode acelerar os repasses financeiros às instituições de educação especial de Mato Grosso. O Projeto de Lei nº 1143/2021, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (29).

Na prática, a nova media estabelece prazo para análise da prestação de contas, o que vai dar agilidade aos repasses para Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e Pestalozzis.

De acordo com Max Russi, o Executivo Estadual deverá, até a abertura do Orçamento Anual, analisar as documentações recebidas pelas associações do ano anterior e assinar os devidos convênios.

“São instituições que oferecem educação especial e estrutura para tratamento de pessoas com deficiência, uma missão mais do que especial. Diferente da educação básica, na educação especial há apenas repasse anual por aluno, haja vista que os pagamentos para as despesas com pessoal, material, entre outros, são feitos quase oito meses depois do início do ano, ou seja, as liquidações dos gastos são efetuadas depois de um longo processo de análise de prestação de contas e morosidade de assinatura dos convênios. Isso precisa mudar, para assim darmos agilidade”, justificou o primeiro-secretário.

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De acordo com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), 52 Apaes e nove Pestalozzis são conveniadas atualmente com ao governo estadual. Conforme o PL de Max Russi, entidades terão o prazo até 31 de dezembro do ano corrente para entregar a prestação de contas e demais documentos atualizados, que comprovem a boa e regular situação da instituição.

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