A defesa da vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou na Câmara Municipal de Cuiabá, um pedido de anulação da Comissão Processante movida contra seu mandato, sob acusação de “rachadinha”, fruto de um requerimento movido por dois munícipes na Comissão de Ética da Casa de Leis. A defesa requer o “chamamento do feito à ordem”, apontando desvios cometidos ao longo do rito processual.

O protocolo foi anexado na Câmara nesta quinta-feira (17), data em que a comissão iria colher depoimentos da sua ex-chefe de gabinete, Laura Abreu, que teria repassado ao longo de quatro meses a verba indenizatória para uma conta da vereadora.

De acordo com o pedido, enviado ao vereador Sargento Vidal (presidente), a Comissão não poderia ter dado andamento ao processo antes de responder aos questionamentos feitos pela defesa da vereadora, em embargos de declaração protocolados no dia 19 de março.

A defesa sustenta que a abertura de um novo processo com o mesmo objeto de denúncia que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), fere o princípio “non bis in idem”, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais de uma vez pelos mesmos fatos.

A defesa afirma que foi surpreendida com a intimação para a oitiva de Laura, e ressalta que, de acordo com o rito, a Comissão não pode designar oitivas antes que a vereadora apresente sua defesa prévia. E esta só pode ser elaborada após tomar conhecimento das respostas aos embargos de declaração. Sem isso, desrespeita-se a ampla defesa, e o processo é nulo.

A Comissão Processante contra a petista é composta pelos vereadores Sargento Vidal (MDB), Eduardo Magalhães (Republicanos) e Cezinha Nascimento (União Brasil).

O PEDIDO

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Cuiabá recebeu oficialmente, em 27 de março, dois pedidos de investigação movidos contra a vereadora Edna Sampaio (PT), sob a acusação de apropriação indébita da Verba Indenizatória (VI) de sua ex-chefe de gabinete, Laura Abreu, no ano de 2022. As denúncias foram protocoladas por dois munícipes, identificados como Juliano Rafael Teixeira e Marcos Antônio da Silva Lara.

A Comissão de Ética, que é composta pelos vereadores Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), Kássio Coelho (PTB) e Wilson Kero-Kero (Podemos), acolheu os pedidos e levará os respectivos processos ao presidente da Casa, vereador Chico 2000 (PL), para ser aprovado ou rejeitado.

No ano passado, a petista foi alvo de um processo disciplinar dentro da Comissão de Ética, após ser denunciada por um site de Cuiabá por movimentar cerca de R$ 20 mil reais oriundos da V.I da então chefe de gabinete, Laura Abreu. A servidora passou durante quatro meses o monte de R$ 5 mil reais para uma conta bancária da petista, que em sua defesa afirmou ser totalmente destinado aos custos do mandato.Na época, a Comissão de Ética votou favoravelmente pela cassação do mandato da vereadora. Em 11 de outubro, com 24 votos a Câmara decidiu pela perca do mandato da petista, em seu lugar entrou o suplente Robinson Cireia (PT).

Mas a vereadora conseguiu retornar ao cargo por meio de um mandado de segurança, concedido pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno, que apontava decadência de prazo, cerceamento de defesa, atropelamento do rito processual e vícios na condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).