O vereador Rafael Ranalli (PL) conseguiu o número suficiente de assinaturas para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Parceria Público-Privada (PPP) de 30 anos entre a Prefeitura da Capital e a empresa CS Mobi, assinada na gestão de Emanuel Pinheiro, responsável pelo estacionamento rotativo no Centro de Cuiabá, que vem apresentando clausulas ‘inusitadas’ denunciadas pelo novo prefeito, Abilio Brunini (PL).
Com 10 assinaturas, conquistadas na Sessão de Abertura da nova Legislatura, ocorrida nessa segunda-feira (3), a CPI tem entre os objetivos verificar a legalidade e a transparência das cláusulas do contrato, incluindo o pagamento mensal de R$ 650 mil pela Prefeitura à empresa. A CPI também deve apurar a relação de fiança da Prefeitura no empréstimo tomado pela CS Mobi junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste e as implicações dessa fiança para os cofres públicos do município.
A Comissão deverá ainda avaliar o cumprimento das obrigações da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, previstas no contrato, além de investigar eventuais irregularidades, como falta de execução de cláusulas contratuais ou outros danos ao erário público.
