O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), por meio da Procuradoria Geral do Município, respondeu a Ação Popular movida pela ex-prefeito da capital, Emanuel Pinheiro (MDB), na manhã desta terça-feira (14), que busca derrubar o decreto de calamidade financeira assinado por Abilio nos primeiros dias de sua gestão.
Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município afirmou que o decreto de calamidade financeira está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, afirmou que a medida visa garantir a saúde financeira do município, prevenindo riscos e corrigindo desvios que possam comprometer a prestação de serviços públicos e, ainda, permite à prefeitura adotar medidas como a renegociação de dívidas, a revisão de contratos e a redução de gastos.
“O decreto em questão demonstra o compromisso da atual gestão com o correto cumprimento de suas obrigações, inclusive de ordem financeira, e com a moralidade administrativa, sendo meio que visa sobretudo preservar o patrimônio público. Além disso, a medida adotada está em consonância com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei Orgânica do Município e com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do comunicado.
